Por determinação judicial, a Prefeitura de Rio das Ostras dará prosseguimento ao processo licitatório do Sistema de Transporte do Município, depois de recorrer e cumprir todos os prazos possíveis para garantir a lisura e o acesso a todos que queiram participar da licitação.

O Inquérito Civil, iniciado em 2009, arrastou-se por anos e em 2016 o Ministério Público determinou a realização de licitação para exploração dos transportes públicos no Município. Como a decisão não foi cumprida, a Administração Pública foi intimada a realizar a concorrência em 2017 e nenhuma providência foi tomada.
Somente em 2019, depois de que a Procuradoria Geral do Município extinguiu todas as possibilidades de recursos, a atual Administração iniciou o processo, realizando diversas reuniões com os permissionários, com a Comissão de Transportes da Câmara Municipal e demais vereadores, a fim de que o processo licitatório seja o mais democrático e transparente possível.

No próximo mês, a Prefeitura de Rio das Ostras, realizará a licitação para contratação de uma empresa que fará um estudo de viabilidades no transporte na Cidade e futuramente iniciar o processo de regulamentação do Transporte Coletivo Urbano no Município.

A empresa vencedora irá apresentar um estudo com todo o trecho viário no Município, incluindo os bairros que necessitam de atendimento no transporte, a demanda de passageiros e cenários futuros do comportamento dos deslocamentos na Cidade. O trabalho também deve apontar o modelo tarifário a ser adotado, entre outras ações como a metodologia de monitoramento e avaliação dos serviços.
Esta medida vai alinhar um modelo que atenda determinações da Justiça e que não cause impacto aos 335 permissionários que hoje fazem o transporte de passageiros em Rio das Ostras. O objetivo é realizar uma licitação aberta a todos que desejem participar.

Para o secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, Marcus Rezende, a regulamentação do Sistema de Transporte de Passageiros no Município, precisa seguir etapas e critérios técnicos, onde o principal objetivo é a busca da melhoria dos serviços oferecidos à população.

Fonte: Secom RO .

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