O direito dos trabalhadores de cruzar os braços é uma tradição de países democráticos, e aqui no Brasil está garantido pela Constituição, no seu artigo nono. Mas há limites. Uma lei de 1989 impõe condições para greves do setor privado. A greve tem de ser aprovada por uma assembleia.

No caso de serviços essenciais, o sindicato é obrigado a informar a decisão não só aos patrões, mas também aos usuários, e isso tem de ser feito com 72 horas de antecedência.
Os piquetes devem ser pacíficos. Os grevistas não podem impedir a entrada em serviço dos colegas que querem trabalhar. Os grevistas são obrigados a prestar serviços mínimos à população.

No que diz respeito à definição de quais são esses serviços essenciais, o artigo 10 da lei em questão, trouxe em seus incisos os que considera essenciais:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária. (BRASIL, 1989)

Para garantir a legalidade, o movimento deverá manter um número mínimo de colaboradores em exercício. O costume é observar o percentual de 30% (trinta por cento) de colaboradores no exercício das atividades, estabelecendo-se, para tanto, sistema de rodízio entre os grevistas.

Em contato com a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT, recebemos a informação que a Superintendência já notificou ambos os sindicatos para disponibilizar um percentual de 40% dos ônibus circulando regulamento no município durante a greve.

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